A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) entra em vigor a partir do dia 29 de janeiro, mas muitas dúvidas ainda pairam sobre como será a aplicação da norma e os seus efeitos no país. Como as empresas devem se ajustar? As administrações públicas estão preparadas? Quais sãos as principais contribuições da lei no combate à corrupção no Brasil? Estas e outras questões são analisadas profundamente pelos autores da obra “Lei Anticorrupção Empresarial – Aspectos Críticos à Lei nº 12.846/2013”, lançada pela Editora Fórum.
Organizada pelo advogado e professor da Universidade de Brasília (UnB), Melillo Dinis do Nascimento, a obra conta com autores renomados, como o professor Jacoby Fernandes, Renato de Oliveira Capanema, Karina Amorim Sampaio Costa e Jaques F. Reolon. De acordo com o organizador, o livro foi pensado a partir de vários encontros e debates sobre a lei ocorridos entre os autores. “Foram reuniões marcadas pelo pluralismo, pela mútua compreensão, mesmo quando as posições eram e são, por vezes, divergentes, a partir do profundo respeito pelas trajetórias pessoais e profissionais de cada um. Temos a impressão que essas diferenças ajudam a compor alguns aspectos críticos que estão dados. E com esse mesmo respeito é que colocamos estas palavras a serviço dos leitores”, conta Melillo.
Segundo Melillo Dinis, o leitor encontrará no livro, conteúdo com enfoque pluralista e, ao mesmo tempo, informativo sobre a nova lei. Ele destaca ainda que, em todos os textos, fica evidente a dificuldade para aplicação da nova norma, a inovação em relação aos modelos anteriores de enfrentamento do problema da corrupção e os limites frente ao estado democrático de direito.
Pontos abordados na obra
No texto “Inovações da Lei nº 12.846/2013”, Renato Oliveira Capanema traça um amplo panorama do que a legislação trouxe de novo. Além de oportunizar a todos uma compreensão da Lei Anticorrupção, o autor relaciona essa legislação aos esforços dos organismos internacionais, do Estado brasileiro e das instituições em combater a corrupção.
Na segunda parte, os autores Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorim Sampaio Costa, em “Breves comentários à Lei da Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira”, cuidam de apresentar de forma precisa quais são aos pontos relevantes do novo diploma legal, além de mostrarem dados e experiências acerca da sua recepção no sistema jurídico brasileiro.
O organizador Melillo Dinis do Nascimento, em “O controle da corrupção no Brasil e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)”, oferece uma abordagem interdisciplinar no sentido de apontar como a lei poderá contribuir com o combate à corrupção.
Ao final, Jaques Fernando Reolon apresenta uma importante perspectiva acerca do sistema de punições, relacionando a Lei nº 8.666/1993 e seu sistema de punições, com a Lei Anticorrupção, tema evidente pela própria estrutura da norma, além de robustecer a discussão acerca da responsabilidade objetiva debatida na norma, trazendo a jurisprudência sobre o tema e panoramas não explorados pelos demais autores.