Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei 12.527/11) ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas. Para popularizar a LAI, foi criada, em 2013, uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma do cidadão ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. O material é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o ILB/Interlegis do Senado Federal.
A cartilha busca ainda facilitar a tarefa das Assembleias Estaduais, Câmaras Municipais e outras instituições públicas, com dicas para agilizar e tornar mais eficiente o processo de gestão de dados públicos, bem como a disposição dessas informações nos respectivos sites eletrônicos das instituições.
Segundo a professora Fabiana de Menezes, coordenadora do Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da UFMG, o trabalho é uma decodificação da Lei de Acesso à Informação que obriga todos os entes da administração pública a garantir aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. “Para que a lei faça sentido e a transparência envolva toda a população, é imprescindível que seu texto seja traduzido e difundido para o público leigo”, defende a professora.
Os gestores públicos e cidadãos que desejam saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação podem fazer o download do material no link abaixo.
Download – Cartilha Lei de Acesso à Informação: o que você precisa saber
