Questão atual e polêmica que está levantando debates, a distribuição dos royalties do petróleo é o objeto de estudo da obra de Cláudio Madureira: “Royalties de Petróleo e Federação” (Editora Fórum, 2012), que está sendo lançada no dia 13 de setembro, às 18h30, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, em Vitória
Em 2010, as regras atuais de distribuição dos royalties de petróleo começaram a ser contestadas no Congresso Nacional, quando foi definido o regime de partilha para exploração de petróleo na camada pré-sal. No mesmo ano, o Congresso aprovou uma nova forma de distribuição, vetada posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinava cotas iguais para todos os Estados e Municípios. Com isso, Estados produtores se sentiram lesados.
Depois de vetado, o projeto, conhecido como Emenda Ibsen, foi para o Senado, que realizou algumas alterações no projeto. A definição, no entanto, da votação do projeto de lei que altera a alíquota dos royalties do petróleo, só deve ocorrer após as eleições de outubro.
O livro “Royalties de Petróleo e Federação“, de Cláudio Madureira, busca explicar como se dá a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 20 da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema. O que se propõe, em tal conjuntura, é a atribuição ao ordenamento jurídico-positivo de interpretação conforme a Constituição, como forma de suprir semelhante omissão legislativa, pela via da aplicação à exploração de petróleo sobre os regimes de concessão e partilha dos critérios de distribuição de recursos previstos na Lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de partilha.
Serviço:
Lançamento: Royalties de Petróleo e Federação
Autor: Cláudio Madureira
Data: 13 de setembro de 2012
Local: Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 1590, Térreo, Santa Lúcia, Vitória/ES
Horário: 18h30
Clique aqui e confira o Sumário da obra